O Deputado Federal Hugo Motta foi indicado pelo PMDB para integrar a Comissão Especial que vai analisar as três Propostas de Emenda à Constituição que prorrogam a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Após serem aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as PECs 4, 87 e 112 de 2015 serão analisadas pela Comissão Especial, que será instalada na próxima segunda-feira, 16. “A proposta é positiva para o país e está entre as possibilidades que nós parlamentares temos de contribuir com o quesito governabilidade. O percentual de flexibilização das receitas por parte do Governo Federal sobe de 20% para 30%”, disse.

A CCJ fez apenas uma ressalva ao texto, suprimindo da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que distribuem recursos da União para os estados dessas regiões. O argumento utilizado pelos deputados foi de que a desvinculação dessas verbas feria a relação entre os entes federados.

Depois da apreciação pela comissão especial, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.

DRU
A DRU foi criada junto com o Plano Real, na década de 1990, a fim de permitir que o Governo Federal flexibilize alguns gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – verbas que, de outra forma, estariam vinculadas a áreas específicas. Na lei orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões, mas, com a retirada dos fundos regionais, cerca de R$ 2 bilhões devem sair dessa conta.