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O deputado federal Hugo Motta (PMDB/PB) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei Nº 5132/2016, que dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão à internet em banda larga sem limitação de tráfego.

De acordo com o parlamentar, a internet é um serviço essencial para os cidadãos e para o desenvolvimento do País, tendo se consubstanciado, nos últimos anos, no principal meio de comunicação, de acesso à informação e exercício da cidadania, além de infraestrutura fundamental para o desenvolvimento dos negócios.

“É preciso garantir a universalização do acesso à população. A recente decisão das principais prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga fixa é um prejuízo para os consumidores que, por muitas vezes, pagam caro por um serviço ineficiente”, afirmou Hugo Motta.

Com a aprovação do projeto, os provedores comerciais de conexão à Internet Fixa deverão ofertar aos usuários Planos de Serviço sem franquia de consumo e sem distinção de conteúdo a ser acessado pelo usuário.