Com o objetivo de ampliar e melhorar os mecanismos de fiscalização e controle do poder legislativo brasileiro, o deputado federal paraibano Hugo Motta (PMDB) protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 409/2014.

 

 

A PEC dá autonomia para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, convoquem Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, presidentes, vice-presidentes e diretores de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e de Agências Reguladoras, Secretários Executivos dos Ministérios e executivos de empresas que tenham participação acionária da União, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, no prazo máximo de 30 dias.

 

 

De acordo com o autor  da propositura, a aprovação da PEC agilizará o fluxo de informações que são relevantes para a sociedade. "Por não terem obrigatoriedade constitucional em atender aos convites feitos pelas duas Casas, muitas autoridades deixam de comparecer às Reuniões agendadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Isso provoca um esvaziamento do poder legislativo em sua capacidade de fiscalizar e cobrar que os atos realizados sejam corretos, pois utilizam recursos públicos, o dinheiro do povo", ressaltou Hugo Motta.