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Após solicitação do Deputado Federal, Hugo Motta (PMDB/PB) a Comissão de Viação e Transportes apreciou na manhã desta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei Nº 822/2015, que pretende unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O deputado relator do projeto, Hugo Leal, deu parecer favorável ao projeto. “De autoria do nobre Deputado Hugo Motta, o projeto pretende ampliar e unificar as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no tocante à fiscalização das infrações de trânsito. Ou seja, todas as esferas passarão a ter competência para, no âmbito das respectivas circunscrições, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por todas as infrações previstas no Código”, destacou.

Leal falou ainda sobre o alcance que a aprovação do projeto dará à fiscalização no trânsito. “Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão suprir e suplementar a atuação da esfera municipal, e vice-versa. Com isso, haverá maior controle do cumprimento das normas de circulação e de conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o que resultará na redução dos altos índices de acidentes de trânsito registrados nas vias brasileiras”, explicou.

Durante explanação, o relator do PL 822/2015 salientou que a medida vem em boa hora, em é poças de ajuste fiscal, já que, com  a aprovação, o PL não implica em aumento de gastos públicos e promove melhorias quanto a atuação das esferas governamentais na fiscalização do trânsito.

Contudo, o projeto ainda não foi à votação. Os Deputados João Rodrigues (PSD/SC), Junior Marreca (PEN/MA) e Silas Freire (PR/PI) pediram vista conjunta.

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