Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4083/2015, que pretende estabelecer normas e princípios para aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Proposta pelo deputado Hugo Motta, o projeto é resultante da CPI da Petrobras. “É importante que a legislação passe por uma atualização com o objetivo de proteger as empresas da corrupção. Hoje a Petrobras se apresenta amargamente como uma empresa que se desvaloriza de maneira rápida, vítima de repetidos crimes praticados por agentes que acharam brechas no sistema administrativo”, afirmou.

O projeto define ainda que Governança é o composto de estruturas organizacionais e o processo de tomada de decisão nos níveis estratégico, tático e operacional. E que as decisões serão colegiadas, estabelecidas em competências e alçadas decisórias formalmente aprovadas pelo conselho de administração.

“Em alguns discursos vemos a tentativa de individualizar os erros cometidos, a exemplo da Petrobras, mas sabemos que os métodos de compliance deveriam ter sido atualizados pela gestão, o que demorou a ocorrer. Temos visto que, desde a CPI, a companhia deu uma guinada na administração e inovou no contato com os parlamentares e implementou novas normas e está vigilante sobre os processos”, destacou o parlamentar.

O projeto prevê ainda que as decisões tomadas sobre determinados temas estejam alinhadas com as políticas de gestão de risco das organizações, apresentadas por meio de documentos assinados eletronicamente, constando a descrição e avaliação de risco.

Apensado ao PL 622/2011 e tramitando em regime de prioridade, o projeto foi recebido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) onde aguarda deliberação. 

Veja a íntegra da proposta