A Comissão Especial de Proteção à Saúde e ao Meio Ambiente aprovou o projeto da Lei Geral das Antenas (PL 5013/13), que cria regras para instalação de antenas em todo o País, substituindo as legislações estaduais e municipais.

O texto prevê que a construção ou a reforma de edifícios públicos ou privados com mais de quatro andares deverão ser executadas de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações.

Pelo projeto, as prefeituras, responsáveis pela licença para instalação de antenas, têm 60 dias para decidir sobre os requerimentos apresentados pelas operadoras de telefonia.

Segundo o relator, deputado Edson Santos, do PT fluminense, a Lei Geral das Antenas estabelece um marco regulatório para o setor:

“Do ponto de vista do consumidor e da sociedade nos dá condição de fazer uma cobrança dura sobre a qualidade do serviço. Os argumentos colocados pelas operadoras são de que não tem antena e por isso cai a linha de celular constantemente. Com a aprovação desse Projeto de Lei, facilitando a instalação de antenas no Brasil, não terão mais esse argumento e deverão fazer esses investimentos capazes de atender as expectativas da sociedade.”

O presidente da Comissão Especial, deputado Hugo Motta, do PMDB paraibano, ressaltou a importância da proposta.

“O País precisa prezar pela competitividade. Não é possível pensarmos o Brasil hoje sem uma telefonia móvel e uma internet móvel de qualidade. Então, esse PL das antenas visa darmos às operadoras a condição de desburocratizar a instalação de antenas para que o serviço melhore e podermos com isso fazer uma cobrança mais forte.”

De acordo com o substitutivo apresentado, estarão excluídos da aplicação da Lei Geral das Antenas as plataformas offshore de exploração de petróleo, os radares militares e civis e as infraestruturas de rádio navegação e de telecomunicações aeronáuticas.

Como tramita em caráter conclusivo, o substitutivo aprovado não passará pelo Plenário, a menos que haja recurso aprovado para nova votação por todos os deputados. Como foi modificado pela Câmara, o projeto retorna, agora, ao Senado.

Apoio do Executivo

A proposta tem o apoio do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações. Hoje, as regras de licenciamento e de instalação de infraestrutura de telecomunicações são determinadas por legislações municipais e estaduais.

O objetivo da proposta, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é uniformizar e simplificar essas regras, permitindo que a instalação dos equipamentos ocorra mais rapidamente.

Agência Câmara e Luiz Gustavo Xavier