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Após solicitação do Deputado Federal, Hugo Motta (PMDB/PB) a Comissão de Viação e Transportes apreciou na manhã desta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei Nº 822/2015, que pretende unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O deputado relator do projeto, Hugo Leal, deu parecer favorável ao projeto. “De autoria do nobre Deputado Hugo Motta, o projeto pretende ampliar e unificar as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no tocante à fiscalização das infrações de trânsito. Ou seja, todas as esferas passarão a ter competência para, no âmbito das respectivas circunscrições, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por todas as infrações previstas no Código”, destacou.

Leal falou ainda sobre o alcance que a aprovação do projeto dará à fiscalização no trânsito. “Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão suprir e suplementar a atuação da esfera municipal, e vice-versa. Com isso, haverá maior controle do cumprimento das normas de circulação e de conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, o que resultará na redução dos altos índices de acidentes de trânsito registrados nas vias brasileiras”, explicou.

Durante explanação, o relator do PL 822/2015 salientou que a medida vem em boa hora, em é poças de ajuste fiscal, já que, com  a aprovação, o PL não implica em aumento de gastos públicos e promove melhorias quanto a atuação das esferas governamentais na fiscalização do trânsito.

Contudo, o projeto ainda não foi à votação. Os Deputados João Rodrigues (PSD/SC), Junior Marreca (PEN/MA) e Silas Freire (PR/PI) pediram vista conjunta.

Veja

A Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT) solicitou ao Deputado Federal, Hugo Motta, (PMDB/PB), apoio para que o projeto de lei 822/2015, de sua autoria, entre em pauta na Comissão de Viação e Transportes.

Hugo Motta, de imediato, entrou em contato com a presidente da Comissão, Clarissa Garotinho (PR/RJ) para falar sobre a importância do projeto, que tem como objetivo unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. “A Deputada Clarissa foi muito receptiva com nosso pedido, e já incluirá o projeto na pauta na próxima quarta-feira”, afirmou.

O presidente da AGT, Antônio Coelho, destacou o empenho de Hugo Motta. “Ele é sempre muito receptivo com a categoria e dar muita atenção aos nosso pelitos”, disse.

Nova luta

Hugo Motta enviou à Casa Civil uma minuta que servirá para a elaboração de um Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamenta o cargo dos agentes de trânsito e dispões sobre as atribuições. “Estamos buscando o agendamento de uma reunião entre a Casa Civil e os agentes de trânsito para discutirmos sobre a melhor forma de aplicar essa regulamentação”, explicou Coelho.

A ideia é oriunda de dois grandes encontros nacionais da categoria no final de 2014. “Os encontros realizados em São Paulo e em Fortaleza demonstram a união dos agentes em torno das causas que tragam melhorias para o trabalho, assim como para a segurança no trânsito”, concluiu Hugo Motta.

Áudio

Presidente da AGT fala sobre o empenho de Hugo Motta na luta pelos agentes de trânsito

Ouvido na condição de testemunha, o ex-gerente assistente do Banco do Brasil Rinaldo Gonçalves de Carvalho disse à CPI da Petrobras que fez algo que não poderia ter feito: pedir dinheiro emprestado a um cliente, no caso a doleira Nelma Kodama, atualmente presa na Operação Lava Jato. "Ela me emprestou e não tive oportunidade de pagar", admitiu. Ele afirmou se sentir injustiçado por ter sido demitido do Banco do Brasil.

Acusado de colaborar com o grupo da doleira para viabilizar operações financeiras ilegais, o ex-gerente disse aos parlamentares que Nelma era mais uma grande cliente e que ele não tinha acesso ao sistema do banco que informava sobre empresas e movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro. De acordo com ele, a doleira tinha movimentação financeira "fora do normal", alcançando operações diárias de R$ 1 milhão. "O banco acaba fechando os olhos para certas coisas porque sabe que terá reciprocidade", afirmou, referindo-se à compra de serviços bancários pelos clientes.

Carvalho relatou que trabalhou no banco por 10 anos e que, numa agência da capital paulistana, a doleira abriu a conta bancária de pessoa jurídica em meados do ano passado. Ele atendeu a doleira, que chegou a ter seis contas na mesma agência, por seis meses. "A gente tinha muito contato por telefone", contou.

Segundo ele, a doleira fazia o fechamento de câmbio com a corretora TOV e, no final do dia, avisava sobre os depósitos em cheque a fim de reservar um caixa exclusivo para a operação, já que ela era considerada uma cliente "grande". Carvalho chegou a admitir aos parlamentares que avisou a uma assistente sobre o bloqueio judicial da conta de Nelma. Isso impediu que o grupo continuasse depositando dinheiro na conta.

O ex-gerente também atendeu por um tempo a conta do doleiro Raul Srour, quando ele abriu a conta bancária. "Ele fazia muitos depósitos em dinheiro", detalhou. Ele disse desconhecer o doleiro Alberto Youssef.

O ex-funcionário do BB reclamou do processo que o afastou do trabalho e disse que não sabe a razão de sua demissão. "O banco não me deu acesso aos resultados do inquérito administrativo", reclamou.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, autorizou a realização de acareação pela CPI da Petrobras entre o doleiro Alberto Yousseff e o ex-diretor de Refino e Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. A autorização é uma resposta ao pedido da comissão para que os dois sejam ouvidos no próximo dia 25.

“Não havendo incompatibilidade com audiências designadas neste Juízo e tendo a CPI poderes próprios de requisição de testemunhas, autorizo o deslocamento [dos dois investigados] até o Congresso Nacional, conforme requerido”, diz a decisão de Moro.

A CPI da Petrobras havia agendado uma acareação entre os dois para o último dia 6, mas a sessão acabou sendo cancelada devido ao recebimento de um atestado médico dizendo que Costa está doente. O laudo foi encaminhado à comissão por Sérgio Moro. O próprio juiz havia solicitado o adiamento da acareação devido ao problema de saúde do réu.
Na nova decisão de Moro, o magistrado diz que caberá à CPI e à PF definir horário e local de apresentação de Youssef e Costa. "A condução [para Brasília] ficará a cargo da Polícia Federal, a qual estabelecerá os procedimentos de segurança e logística que forem necessários. Detalhes como horário e local de apresentação deverão ser combinados diretamente entre a Comissão Parlamentar de Inquérito e a Polícia Federal", diz a decisão.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras marcou oito depoimentos para a próxima terça (18) e quarta-feira (20). Os convocados são ligados ao mercado de câmbio, setor que passou a ser alvo das investigações da comissão depois do depoimento da doleira Nelma Kodama.

Os deputados querem entender o funcionamento do esquema de envio de dinheiro para o exterior utilizado pelos doleiros do grupo de Alberto Youssef, um dos passos para o pagamento de propinas na Petrobras, de acordo com as investigações da Operação Lava Jato.

Condenada

O mercado paralelo de câmbio passou a ser uma das prioridades da CPI depois do depoimento da doleira Nelma Kodama, em Curitiba (PR), onde está presa. Apontada como integrante do esquema montado por Youssef, ela foi condenada a 18 anos de prisão por evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Em depoimento à CPI, ela disse que existem brechas na legislação e na fiscalização que permitem a atuação de doleiros.

Kodama comandava um grupo responsável por abrir empresas de fachada e enviar dinheiro para o exterior por meio de operações fictícias de importação. Na última quinta-feira (13), um operador ligado a Kodama, Lucas Pacce Jr., confirmou à CPI da Petrobras a existência de brechas legais e de falhas na fiscalização da atividade dos doleiros.

Com base nas informações de Pacce, a CPI vai pedir ao Banco Central e à Receita Federal o cruzamento de dados das operadoras de câmbio que enviaram dinheiro para o exterior para empresas importadoras que não tinham registro para esta atividade, chamado Radar.

Siemens e Mensalão

Nem todos os operadores convocados pela CPI tem relação direta com a Operação Lava Jato e pagamento de propina na Petrobras. Há depoentes ligados à investigação de propina da empresa Siemens, no metrô de São Paulo, e ao Mensalão.

Segundo a doleira Nelma Kodama, o operador Raul Srour está ligado a Alberto Youssef. A doleira citou também a Correrrota TOV, cujo sócio-controlador é Fernando Heller. Também deve depor Leonardo Meirelles, apontado como laranja de Youssef no laboratório Labogen.

Foram convocados também dois gerentes do Banco do Brasil suspeitos de envolvimento com o grupo: Rinaldo Gonçalves de Carvalho e José Aparecido Augusto Eiras.

Já os operadores Richard Otterloo e Paulo Pires de Almeida tiveram os nomes mencionados na investigação de propina da empresa Siemens para agentes públicos de São Paulo. E Marco Matalon é ligado ao corretor Lúcio Funaro, um dos delatores do Mensalão. 

São os seguintes os depoimentos marcados:

Terça-feira (18)

Leonardo Meirelles – considerado sócio do doleiro Alberto Youssef no laboratório Labogen. Convocado a pedido dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Efraim Filho (DEM-PB), Ivan Valente (Psol-SP), Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Altineu Côrtes (PR-RJ).

Rinaldo Gonçalves de Carvaho - gerente do Banco do Brasil. Conforme a denúncia do Ministério Público, ele gerenciava as contas no banco e encobria as atividades do grupo da doleira Nelma Kodama, acusada de comandar um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Convocado a pedido do deputado Altineu Côrtes.

Richard Andrew Van Otterloo – Sócio do doleiro Raul Srour, ligado a Alberto Youssef em uma conta descoberta em Luxemburgo e que teria sido usada, segundo investigações que começaram na Alemanha, para pagar propinas da empresa Siemens para autoridades do governo paulista suspeitos de irregularidades na construção do metrô. Convocado a pedido do deputado Altineu Côrtes.

José Aparecido Augusto Eiras - gerente do Banco do Brasil suspeito de ligação com o doleiro Raul Srour. O nome dele foi envolvido em irregularidades pela doleira Nelma Kodama. Eiras foi convocado para depor no último dia 11, mas pediu o adiamento sob a alegação de que foi submetido a uma cirurgia. Convocado a pedido do deputado Altineu Cortes.

Quinta-feira (20)

Paulo Pires de Almeida – Um dos titulares de uma conta secreta aberta em Luxemburgo e apontada pela polícia alemã como fonte de pagamento para agentes públicos de São Paulo que teriam recebido propina da empresa Siemens em troca do contrato de construção do metrô. Pela conta passaram US$ 7 milhões entre 2001 e 2006. Convocado a pedido do deputado Altineu Cortes.

Raul Henrique Srour – doleiro apontado pela Operação Lava Jato como integrante do grupo de Alberto Youssef e acusado de irregularidades pela também doleira Nelma Kodama. Também é suspeito de envolvimento em evasão de divisas e lavagem de dinheiro relativo a pagamento de propina no caso da investigação de irregularidades em contratos da Siemens com o metrô paulista. Convocado a pedido do deputado Altineu Cortes.

Marco Ernst Matalon – doleiro investigado pela Operação Satiagraha, que tinha como alvo o banqueiro Daniel Dantas. Ligado ao investidor Naji Nahas e ao corretor Lúcio Bolonha Funaro – dono da Guaranhuns Empreendimentos, que, segundo as investigações do caso Mensalão, repassava recursos ao ex-deputado Valdemar Costa Neto. Convocado a pedido do deputado Altineu Cortes.

Fernando Heller – diretor da corretora TOV, empresa acusada de irregularidades pela doleira Nelma Kodama, que é ligada ao grupo de Alberto Youssef. Heller foi convocado para depor no último dia 11, mas a advogada dele, Carla Domenico, pediu o adiamento sob a alegação de que não poderia comparecer para assessorá-lo. Convocado a pedido do deputado Altineu Cortes.