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O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) solicitou ao deputado federal Hugo Motta (PMDB/PB) apoio para não aprovar o projeto de lei 3.123/2015, que altera as regras para o cálculo do teto salarial no serviço público.

Os profissionais de saúde têm garantido pela Constituição Brasileira o acúmulo de funções no setor público. Com a aprovação do projeto, os benefícios serão somados aos salários para o cálculo do teto salarial.

De acordo com os consultores do sindicato dos médicos do Distrito federal, Dr. Martinho Costa e Dr. Ricardo Corsi, o projeto de lei 3.123/15 acaba com várias garantias fundamentais e sociais, a exemplo de horas extras, VPNI, Função de Confiança, Exercícios cumulativos de atribuição, Adicional de Periculosidade, Insalubridade, Adicional Noturno, Gratificações por encargo de curso ou concurso e verba de representação.

Para o deputado Hugo Motta, caso o projeto seja aprovado como está, o grande impacto será sofrido pela população, já que há uma previsão de que haverá uma debandada de médicos do serviço público. “Já temos uma grande dificuldade de garantir atendimento médico à população, com essa impossibilidade de uma melhor remuneração aos profissionais que possuem duplo vínculo, com certeza teremos um déficit de profissionais dispostos a atuar no serviço público”, disse.

Veja aqui as considerações ao PL 3.123 feitas pelo SindMédico

Correio Braziliense - PM’s e Bombeiros também são contra o PL

Cerca de 500 bombeiros e policiais militares do Distrito Federal demonstram intenção de entrar na reserva. O motivo da possível debandada é a tramitação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, na Câmara dos Deputados. A proposta estipula o teto para remunerações do funcionalismo público. Caso aprovada, fará, ainda, com que PMs e bombeiros não tenham mais o direito de receber os valores de licenças e férias não gozadas no momento da aposentadoria. “A gente é completamente contra o PL nº 3.123. O legislador viu o benefício como uma compensação. Esse projeto vem retirar garantias conquistadas pelo trabalhador, pelo servidor público”, critica o presidente da Associação de Oficiais da PMDF, coronel Fábio Pizetta.

Mesmo sem ainda ter sido apreciado pelos parlamentares, o projeto afeta as corporações brasilienses. Até a última segunda-feira, 210 policiais militares apresentaram pedidos para a aposentadoria. Segundo a Associação dos Praças e Bombeiros Militares do DF (Aspra-DF), hoje, cerca de 400 PMs e 150 bombeiros reúnem as condições de passarem para a reserva. “Esse projeto vai causar um desfalque muito grande na PM e nos bombeiros. Nós estamos recebendo uma enxurrada de requerimentos para as aposentadorias de pessoas que pensam em não perder os direitos”, alerta o presidente da Aspra-DF, João de Deus.

Em nota, a Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (ASSOFBM-DF) afirmou que está em contato diariamente com os parlamentares do Congresso Nacional para pedir a rejeição integral da matéria. Para a associação, o projeto representa uma “injustiça com os militares”. Atualmente, a Polícia Militar do DF tem 6 mil policiais na reserva. Tanto os PMs quanto os bombeiros não recebem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Aqueles que estão pedindo para irem para a reserva já têm o tempo de serviço e estão fazendo isso porque entendem que vão perder muito, porque o Estado deixou de reconhecer que eles prestam um serviço à sociedade”, protesta o coronel Pizetta.

Direitos

O especialista em segurança pública Nelson Gonçalves estima que, todos os anos, cerca de mil militares do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar se aposentem na capital federal. Segundo ele, só na PM, o deficit é de 5 mil homens. Ele chama a atenção para o fato de que a administração pública não terá condições de repor os quadros das corporações com as debandadas. “Se nós estamos diante da hipótese de uma lei que vai deixar de pagar esses indivíduos, com certeza eles vão embora e esse buraco que vai ficar no efetivo não será tapado imediatamente”, opina o pesquisador da Universidade Católica de Brasília.

O deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) critica o projeto de lei. O parlamentar avalia que, caso a proposta seja aprovada, causará um “baque” na segurança pública. “Nós estamos falando de um direito, de uma legislação que o policial e o bombeiro só têm esse benefício depois de 30 anos, diferentemente de um benefício mensal”, comenta.

O distrital e bombeiro Roosevelt Vilela defende que a proposta desprestigiará as duas categorias. Segundo ele, muitas vezes, os militares não são autorizados a tirar férias e licenças por causa do baixo efetivo. Dessa forma, no momento da aposentadoria, são “indenizados” ao receberem os benefícios não gozados. “(Por causa da proposta), quem tem o direito de passar para a reserva, passará. E aqueles que estão no meio da carreira gozarão das licenças, diminuindo o efetivo das ruas”, queixa-se.